A consignação em pagamento é uma comum medida jurídica utilizada na resolução de conflitos relacionados ao cumprimento de obrigações.
Apesar de parecer complexo, este é um recurso muito eficaz para garantir a satisfação do cliente e o recebimento pelo credor dos valores que contava receber.
O objetivo deste artigo é explorar o conceito da consignação em pagamento, com exemplos práticos de como aplicá-lo em sua empresa, assim como as vantagens e desvantagens desta alternativa de recebimento.
O que é consignação em pagamento?
A consignação em pagamento é um mecanismo jurídico previsto no Código Civil e Processo Civil Brasileiro, especificamente nos Arts. 334 e seguintes e Arts. 539 e seguintes, respectivamente, que autoriza o devedor de uma obrigação a depositar a quantia em juízo, nos casos em que, por exemplo, o credor se recusa a receber o pagamento.
O principal objetivo deste tipo de pagamento é liberar o devedor de sua obrigação, interrompendo a ocorrência de juros, correção monetária e multa por atraso.
Mas você deve estar se perguntando: quando um credor se recusará a receber o seu pagamento? Pois bem, esta situação ocorre com mais frequência do que imaginamos, especialmente quando há uma discordância entre as partes quanto à quantia devida.
De acordo com Paulo Almeida, especialista em direito civil, o instituto da consignação em pagamento é uma forma de proteção do devedor quando o credor se recusa injustificadamente a receber o valor devido. “É uma medida que visa garantir os direitos do devedor e evitar prejuízos decorrentes da inadimplência”, diz o especialista.
Quais os tipos de consignação em pagamento?
Existem basicamente dois tipos de consignação em pagamento, são eles:
- Consignação judicial: esta modalidade é feita por meio de um processo judicial chamado “ação de consignação em pagamento”, em que o devedor deposita judicialmente o valor devido e o juiz decide sobre os termos da validade do pagamento realizado, sendo esta a maneira mais comum e garantida do devedor “se livrar” da dívida, tendo certeza de que cumpriu com a sua parte;
- Consignação extrajudicial: neste tipo de transação, o devedor realiza o depósito do valor diretamente na conta do credor, por meio de uma instituição financeira autorizada. Caso o credor não aceite o depósito, o devedor deverá partir para a consignação judicial.
Quais as vantagens para as empresas?
A consignação é uma alternativa muito vantajosa para as empresas, especialmente para trazer segurança jurídica nas situações de conflitos com fornecedores e clientes. Os principais pontos positivos são:
- Proteção dos direitos da empresa: a consignação em pagamento é uma das formas mais garantidas da empresa ter certeza que cumpriu com as suas obrigações financeiras, querendo o credor ou não, evitando processos judiciais de execução, negativações, protestos e outras perdas reputacionais e financeiras;
- Garantia da regularidade de suas operações financeiras: esta medida mantém a segurança de cumprimento das obrigações financeiras da empresa, ainda que existam conflitos com fornecedores e clientes;
- Evita o acúmulo de juros, multa e correção monetária: o depósito em juízo por meio da ação de consignação em pagamento evita a incidência dos encargos ocasionados pelo atraso no pagamento.
Como funciona a consignação em pagamento?
O mecanismo de funcionamento da consignação em pagamento pode variar conforme o tipo de obrigação ou legislação específica aplicada a cada tipo de caso. Mas, em geral, o processo de consignação envolve as seguintes etapas:
Etapa 1 – Depósito do valor devido: o primeiro passo é a realização pelo devedor do depósito do valor devido em conta judicial ou diretamente ao credor, de acordo com cada caso;
Etapa 2 – Comunicação ao credor: em seguida, o devedor comunica ao credor judicialmente ou não sobre o depósito realizado e informa os motivos que lhe fizeram consignar o pagamento;
Etapa 3 – Decisão judicial: seguindo pela via judicial e após a etapa de pagamento, o juiz decidirá sobre a validade do depósito realizado e se liberará o devedor de sua obrigação;
Etapa 4 – Liberação do devedor: obtendo decisão judicial favorável, o devedor é liberado do pagamento e o valor depositado em juízo é repassado ao credor, finalizando o procedimento de consignação.
Quais as alternativas à consignação em pagamento?
A consignação é uma das formas de extinção da obrigação de pagamento do devedor. No entanto, existem outras alternativas que também podem ser utilizadas pelas empresas para resolver conflitos relacionados ao pagamento de suas obrigações, como, por exemplo:
Negociação de dívidas diretamente com o credor
A resolução de conflitos amigável é a maneira mais barata e eficaz de atingir o objetivo de receber e pagar os valores devidos de cada parte e ainda manter uma relação comercial saudável.
Acordo extrajudicial
O acordo extrajudicial é uma alternativa mais formal e igualmente eficaz para resolver o conflito, sem a necessidade de despender tempo e esforço com a consignação em pagamento.
Cobrança preventiva
A cobrança preventiva é uma grande tendência do mercado e está sendo adotada pela maioria das empresas que automatizam a sua esteira de cobranças, desejando manter uma relação próxima com os seus clientes, com frequentes comunicações e gerenciamento da sua carteira de inadimplentes, fazendo com que os seus pagamentos sejam a prioridade de seus devedores, o que mantém o fluxo financeiro saudável.
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Agora você já sabe que a consignação em pagamento é um mecanismo jurídico importante para solucionar os conflitos de pagamento entre credores e devedores, é importante focar a sua operação para ter mais eficiência na cobrança de dívidas. Investir em um sistema de cobrança pode ser a solução para recuperar mais dívidas na sua empresa.
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