A gestão de um negócio envolve o estabelecimento de parcerias. Para ter segurança jurídica e se prevenir contra golpes, toda empresa deve estar atenta na hora de formalizar muitas relações, dentre elas por meio do contrato de serviço.
O contrato de serviço tem valor legal e é indispensável para toda e qualquer empresa, não importa o setor ou o porte. Para saber mais sobre esse documento, convidamos para a leitura deste artigo.
O que é um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços é um documento com validade jurídica que oficializa uma relação comercial entre as partes contratantes. Ele traz segurança e garantia aos envolvidos na negociação.
Resumidamente, o contrato de serviço explica o quê, quando e como deve ser feito um serviço, além do seu valor e demais detalhes que são importantes para aquele negócio.
O contrato de prestação é um instrumento que oficializa essa relação e deve ser sempre consultado caso existam dúvidas sobre qualquer aspecto do serviço prestado.
É importante ter em mente que esse tipo de contrato não serve para regular uma relação de trabalho, pelo contrário. O contrato de serviço é usado, justamente, para validar uma relação de prestação do serviço que não está abrangida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Código Civil traz as disposições legais sobre o contrato de prestação de serviços e, em seu artigo 1154, define-o como aquele que “uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”.
Qual é a importância do contrato de serviço?
Basicamente, o contrato de serviço é a segurança das partes de que o que foi acordado será efetivamente cumprido. O contratante e o contratado possuem direitos e obrigações e por meio desse documento ambos têm a garantia e a consciência sobre seus direitos e deveres.
Firmar um contrato de prestação de serviços é a melhor forma de garantir que o serviço será executado e que o pagamento será feito. Outras questões importantes como forma de pagamento, prazo de execução e canais de comunicação também podem (e devem) constar nesse instrumento.
Qualquer uma das partes pode exigir o cumprimento daquilo que foi acordado em havendo o contrato de serviços. A relação fica mais segura e transparente, já que todas as informações relevantes estarão descritas no contrato.
Como se faz um contrato de prestação de serviço?
Geralmente, é a parte contratante quem elabora o contrato de prestação de serviços, apesar disso não ser regra. Em conjunto com o Departamento Pessoal e o Departamento Jurídico, empresas contam com profissionais específicos para a elaboração do instrumento.
É fundamental a validação das cláusulas do contrato e a conferência de todas as informações por um profissional da área jurídica. Além de atestar que todos os dados essenciais estão presentes no contrato, ele poderá indicar eventuais brechas contratuais e pontos de atenção.
O contrato de serviço tem diferentes cláusulas a depender do tipo de serviço e das condições a serem observadas. Mas existem alguns elementos que são obrigatórios para formalizar a realização do serviço.
O que não pode faltar no contrato de prestação de serviços
O artigo 9º da Lei nº 13.429/17 traz os elementos indispensáveis em um contrato de prestação de serviços entre uma empresa de trabalho temporário e a tomadora dos serviços. Esse dispositivo legal esclarece o que deve conter em contratos de prestação de serviço em geral, fique atento:
Qualificação das partes: nesse campo serão descritos todos os dados das partes envolvidas (contratante e contratado), independentemente se são pessoa física ou jurídica. Ou seja, nome ou razão social, CPF/CNPJ, nacionalidade e endereço completo com CEP.
Objeto do contrato: é o que levou as partes a fecharem o contrato e a descrição dos serviços que serão prestados;
Obrigações das partes: aqui são detalhadas as obrigações do contratado e do contratante. Por exemplo, fornecimento de materiais, prazo de entrega, fornecimento de relatórios etc.
Prazo do contrato: é essencial estabelecer a data de início e de término do contrato, qual o cronograma de realização dos serviços e, ainda, condições sobre possível extensão do contrato de serviço;
Condições de pagamento: além do preço do serviço, deve ser descrita de que forma ele será feito. É importante detalhar se é à vista ou a prazo, como será feito o pagamento (PIX, depósito, transferência, boleto etc.) e todos os dados bancários relacionados;
Condições para rescisão de contrato: pode ser que, por alguns motivos em específico, o contrato tenha fim antes do prazo estabelecido. Por isso, é fundamental detalhar em quais condições isso pode acontecer e quais as consequências. Exemplos de situações são inobservância de prazos e uma possível consequência é o pagamento de multa.
Quem é o contratante e o contratado?
O contratante é a pessoa ou empresa que contrata os serviços, enquanto o contratado é quem os presta.
O prestador de serviço, que é o contratado, pode ser tanto uma pessoa física (arquiteto, paisagista, advogado etc.), como jurídica (empresa de trabalho temporário, por exemplo). O contratado deverá observar as exigências do contratante, mas é muito importante ressaltar de novo que esse tipo de relação não se confunde com um contrato de trabalho.
Modelo de contrato de serviço
Para ilustrar o que dissemos até agora, confira um modelo de contrato de serviço:
Contrato de Prestação de Serviços de __________
Das partes:
(Preencha com as informações da parte contratante e da parte contratada).
Contratante: nome completo, nacionalidade (se pessoa física), estado civil (se pessoa física), inscrito sob o RG nº_____e CPF ou CNPJ nº____, com endereço na Rua _____ (endereço completo).
Contratado(a): nome completo, nacionalidade (se pessoa física), estado civil (se pessoa física), inscrito sob o RG nº_____e CPF ou CNPJ nº____, com endereço na Rua _____ (endereço completo).
Cláusula 1: Objeto contratual:
(Aqui você deve descrever o objeto do contrato; deixe o mais completo possível).
Cláusula 2: Das obrigações da parte contratante:
(Coloque as obrigações do contratante).
Cláusula 3: Das obrigações da parte contratada:
(Coloque as obrigações do contratado)
Cláusula 4: Disposições Gerais:
(Preencha com todas as informações que considerar importantes, por exemplo, confidencialidade, emissão de relatórios, fornecimento de materiais etc.)
Cláusula 5: Da prestação de serviços:
(Aqui deverá constar a forma pela qual se dará a prestação de serviços).
Cláusula 8: Da forma de pagamento:
Cláusula 9: Da rescisão e extinção contratual:
(Informe em que situações haverá a rescisão ou extinção do contrato, além das consequências caso isso ocorra).
Cláusula 10: Do foro eleito:
10.1 Fica eleito o foro da comarca de ______, do estado de _____ para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias advindas do presente contrato. (Preencher com cidade e estado.)
Do exposto, as partes declaram não haver nenhum vício ou erro neste documento.
As partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias idênticas, em conjunto a 02 (duas) testemunhas e seus respectivos advogados.
Local_____, data_____.
_____________________________________________
Contratante (informe o nome completo)
CPF n.º____ e/ou RG n.º ____ e/ou CNPJ n.º_____
Contratado (informe o nome completo).
CPF n.º____ e/ou RG n.º ____ e/ou CNPJ n.º_____
_____________________________________________
Testemunha 1 (informe o nome completo da testemunha 1)
CPF n.º____ e/ou RG n.º ____
_____________________________________________
Testemunha 2 (informe o nome completo da testemunha 2)
CPF n.º____ e/ou RG n.º ____
É importante salientar que se trata de um modelo abreviado, ou seja, serve somente para dar uma noção de como um contrato de prestação de serviços é. Nunca dispense a elaboração de um contrato específico para a prestação de serviço que a sua empresa vai realizar ou receber.
A importância de validar e consultar os dados cadastrais para formalizar o contrato
Os sujeitos do contrato, ou seja, contratante e contratado, são essenciais para a constituição de um contrato de serviço, tal como ficou claro. A partir dessa premissa, é essencial qualificar corretamente as partes envolvidas.
A qualificação das partes, quer dizer, a descrição dos dados pessoais dos envolvidos, é fundamental não só para especificar quem faz parte daquele contrato, mas também para, eventualmente, discutir judicialmente condições contratuais.
Portanto, sempre certifique-se de que os dados cadastrais das partes estão corretos antes de formalizar qualquer contrato. Caso haja qualquer erro, o contrato pode ser tido como inválido, afinal, a pessoa ali descrita não é quem realmente deveria constar.
A validação e consulta de dados cadastrais antes de formalizar o contrato, em suma, traz duas vantagens essenciais:
Protege a sua empresa contra golpes
Os riscos que envolvem os golpes contratuais são gigantescos. Em 2017, o Brasil contava com quase R$ 4 milhões de “empresas fantasmas”; algumas delas, inativas por dificuldades de formalização junto à Receita Federal, mas tantas outras eram (e são) frutos de tentativas de golpes.
Certificar-se de que os dados fornecidos para formalização do contrato são válidos é uma forma de evitar ser vítima de crimes como falsidade ideológica.
Reduz a chance de prejuízo financeiro
Em se garantindo que as informações são verdadeiras, evitando-se, assim, a aplicação de golpes, consequentemente são mitigados os danos financeiros.
Além disso, é possível verificar o balanço financeiro da parte contratada e, portanto, se terá condições de cumprir com as cláusulas contratuais. Imagine formalizar contrato com uma empresa que está cheia de dívidas? Certamente isso causará prejuízos econômicos ao seu negócio.
A atualização cadastral é um investimento que a empresa pode fazer para se blindar contra golpes e perdas financeiras. Informação é essencial para qualquer tomada de decisão e se você está interessado em proteger o seu negócio, sugerimos a leitura do nosso artigo sobre atualização cadastral e suas vantagens.
