Os processos e direitos para o registro de protestos de títulos no Brasil é regido pela Lei nº 9.492/1997, em que o principal objetivo desta regulamentação é descrever o processo de registro do protesto e quais são os direitos das partes envolvidas.
O protesto é uma importante ferramenta para alcançar sucesso na recuperação de crédito dos clientes que estão inadimplentes com a sua empresa, sendo uma maneira coercitiva de forçar o pagamento dos valores devidos.
Neste texto, você terá acesso aos principais detalhes sobre o protesto e a lei que regulamenta os direitos do credor e do devedor, além dos prazos e consequências para as partes envolvidas. Leia até o final e obtenha todas as informações necessárias para reduzir a sua inadimplência!
O que é a lei de protestos e como ela funciona?
Antes de saber o que efetivamente é a lei de protestos, é importantíssimo saber o que é um protesto, afinal.
O protesto nada mais é que um ato formal realizado diretamente no cartório especializado para atestar a inadimplência de uma dívida pelo devedor, tornando pública ao mercado, a fim de proteger os direitos do credor e incentivar o devedor a regularizar sua situação financeira, já que tornar tal inadimplência publicamente disponível possivelmente afetará o acesso ao crédito deste devedor.
Assim, a lei de protestos é a principal legislação que regulamenta este processo de registro de um título de crédito nos cartórios e a publicização desta dívida, indicando os direitos e deveres dos credores e dos devedores, além do procedimento a ser adotado pelos cartórios de protesto.
Mas como registrar um protesto de uma dívida que está inadimplente? O primeiro passo a ser tomado pelo credor é se certificar de que o devedor realmente não realizou o pagamento. Constatando a dívida não paga, a empresa credora deve enviar ao cartório o título de crédito que não foi pago e que deverá ser protestado. Ao receber este título, o cartório notifica o devedor sobre a existência da dívida e informa um prazo (geralmente três dias úteis) para a quitação do valor.
Não sendo sanado a dívida neste prazo, o cartório registra o protesto em um banco de dados público, afetando a reputação e o crédito do inadimplente.
Qual prazo para protestar um título?
O prazo para protesto de um título dependerá do tipo de documento que será protestado e principalmente, do prazo prescricional deste título, isto é, o período estabelecido pela legislação para o credor poder cobrar judicialmente a dívida.
Em geral, os prazos prescricionais dos títulos de crédito (ex:boletos; notas promissórias; duplicatas) variam de 3 a 5 anos, mas estar atento às previsões prescricionais do Art. 205 e seguintes do Código Civil Brasileiro é essencial para garantir a validade do protesto e a proteção dos seus direitos.
Quais tipos de documentos podem ser protestados?
Conforme previsto na Lei nº 9.492, diversos tipos de documentos podem ser protestados, como, por exemplo:
- Títulos de crédito: cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio;
- Contratos: contratos de aluguel, contratos de compra e venda;
- Cédulas de crédito: cédulas de crédito bancário, cédulas de crédito rural, cédulas de crédito industrial;
- Outros documentos de dívida: documentos que comprovem a existência de uma obrigação financeira, como confissões de dívida e sentenças judiciais transitadas em julgado.
Interessante notar que o protesto pode ser feito com diversos tipos de títulos de crédito e documentos que comprovem a dívida, por isso, é um mecanismo extremamente útil para recebimento de valores para vários segmentos diferentes.
Quais são os benefícios de protestar um título e por quanto tempo fica registrado?
Protestar um título é uma maneira bastante benéfica para o credor pelos seguintes motivos:
Esta é uma maneira de pressionar o devedor a cumprir com a sua obrigação financeira, tendo em vista que não regularizar sua situação significa perder o acesso ao crédito no mercado e ver sua imagem financeira prejudicada.
O protesto também é uma forma de trazer segurança jurídica ao credor, já que é um ato formal e público que o respaldará caso a situação tenha que ser resolvida pelas vias judiciais.
Além disso, o registro do protesto otimiza o processo de cobrança da dívida, pois havendo o nome do credor registrado em cartório de protesto, haverá maior interesse e boa vontade do credor em regularizar o pagamento e não se prejudicar na obtenção de créditos no mercado e na realização de negócios.
Mas lembre-se: o protesto permanecerá ativo pelo tempo máximo de 5 anos, conforme previsto na Lei de Protestos. Decorrido esse prazo, o protesto é retirado, podendo o solicitar a baixa do protesto a qualquer momento mediante o pagamento da dívida ou a comprovação de um acordo com o credor.
Posso protestar um título que foi parcialmente pago?
Se o título foi parcialmente pago, é possível, sim, o registro de protesto referente ao saldo devedor desta dívida.
No entanto, é extremamente importante que o credor apresente ao cartório todos os documentos que comprovam o pagamento parcial e registre corretamente a dívida, considerando apenas o saldo remanescente.
Se atente aos pormenores relacionados ao registro da dívida apenas do valor que não foi pago para evitar qualquer tipo de disputa judicial relacionada à cobrança indevida do devedor.
Quais são as consequências para o devedor de um título protestado?
A figura mais afetada no processo de registro do processo é, sem dúvida, o devedor que passa a obter significativas mudanças no seu histórico de pagamento com o mercado, por exemplo:
- A dificuldade de obtenção do crédito é o primeiro sintoma mais perceptível após o registro de um protesto, que normalmente vem acompanhado da inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Desta maneira, dificilmente o devedor terá crédito no mercado ou acesso aos parcelamentos e melhores condições de pagamento.
- Não podemos esquecer que o protesto é um ato público e por isso, causa danos diretos à reputação do indivíduo que se verá negativamente visto perante o mercado e parceiros comerciais.
- O protesto é um dos primeiros passos dados pelo credor para reaver o dinheiro não pago pelo devedor. Mas à medida que não se faz uma negociação amigável entre as partes, a ação judicial se torna o único caminho possível para obtenção do valor perdido.
É possível cancelar um protesto?
O cancelamento de protesto é possível de ser feito tanto pelo credor quanto pelo devedor, se comprovado o pagamento da dívida ou acordo de pagamento entre as partes e o processo de cancelamento é bem parecido com o de registro: O interessado deve apresentar a documentação necessária no cartório onde o protesto foi registro e este órgão realizará a baixa deste protesto.
O processo de cancelamento, ao ser concluído, removerá o registro da dívida do cadastro de inadimplentes, podendo restaurar a capacidade de acesso ao credor do devedor.
Como a lei de protestos se aplica a dívidas de empresas?
A Lei de Protestos se aplica para pessoas físicas e também para as dívidas de pessoas jurídicas, sendo, inclusive, uma maneira extremamente eficiente de pressionar o pagamento da empresa, facilitando a recuperação dos valores.
Para as empresas, o registro do protesto pelo credor é ainda mais gravoso, já que as empresas movimentam diariamente as suas parcerias comerciais, vendendo e comprando seus insumos e produtos.
Assim, obter uma dívida protestada afetará consideravelmente a capacidade da empresa em continuar realizando seus negócios e manter suas relações comerciais saudáveis.
A legislação de protestos oferece uma eficiente e robusta forma de cobrar dívidas inadimplentes no Brasil. O protesto não é apenas uma forma de proteger o credor, mas é um incentivo considerável para o devedor regularizar sua obrigação.
Para os credores, o uso proativo dos mecanismos de recuperação de dívida, como a cobrança preventiva e o estabelecimento de uma regra de cobrança eficaz, é essencial para a redução da inadimplência e a evolução dos números financeiros da empresa.
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