Saiba como evitar cobrança vexatória e proteger sua empresa

A cobrança vexatória é uma prática abusiva que não só afeta o consumidor, mas também coloca em risco a reputação e a legalidade das empresas. Além de prejudicar a relação com os clientes, ela pode gerar multas e processos judiciais que afetam a imagem corporativa, por isso, é importante entender como evitar essas cobranças e proteger sua empresa de possíveis reclamações nesse contexto.

Neste artigo, vamos explorar como evitar essas práticas e garantir que sua empresa siga os princípios de ética na cobrança e o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz sobre o assunto, sendo um guia sobre como proteger sua empresa de sanções legais.

O que é cobrança vexatória?

A cobrança vexatória refere-se a práticas abusivas que causam constrangimento, intimidação ou humilhação ao devedor. Em algumas situações, essa cobrança se manifesta por meio de insistentes ligações telefônicas em horários inadequados, ameaças de exposição pública da dívida ou até o envio de comunicados constrangedores. Essas práticas violam os direitos do consumidor e são severamente punidas pela lei brasileira.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe expressamente esse tipo de abordagem, garantindo que o consumidor inadimplente não seja submetido a nenhum tipo de humilhação. Ou seja, mesmo que o devedor esteja em falta com a quitação de suas dívidas, ele não pode ser pressionado ao pagamento de maneira vexatória. Qualquer ação que ultrapasse os limites do razoável pode ser enquadrada como abuso em cobrança de dívida, gerando consequências graves para a empresa envolvida. 

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre a cobrança vexatória?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, especificamente em seu Art. 42 que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Essa norma visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir que os métodos de cobrança sejam executados de forma respeitosa e ética.

O CDC também especifica que as cobranças devem ser feitas de maneira discreta, sem envolver terceiros, como colegas de trabalho, familiares ou amigos. O descumprimento dessas normas pode resultar em processos judiciais, em que a empresa poderá arcar com danos morais causados ao consumidor.

>> Quer aprender mais sobre as exigências legais para evitar abusos em cobrança de dívida? Clique para Entender os riscos e consequências da cobrança excessiva de dívida.

Expor devedor é crime?

Sim, expor o devedor ao ridículo ou a situações constrangedoras é considerado crime. A prática de expor um devedor publicamente, seja em redes sociais, listas públicas ou mesmo em seu local de trabalho, constitui uma violação direta do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 71 do CDC afirma que a prática de expor devedores, além de ser imoral, é punida com detenção de três meses a um ano, além de multa.

Se uma empresa realiza esse tipo de cobrança, o devedor pode abrir uma denúncia de cobranças vexatórias em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, além de buscar reparação judicial por danos morais. Além disso, essa exposição indevida pode afetar gravemente a reputação da empresa no mercado.

Quais são os exemplos de cobrança vexatória?

Diversas práticas configuram a cobrança vexatória. A seguir, listamos algumas situações comuns em que empresas cometem abusos:

1. Ligações constantes e fora do horário comercial: empresas que ligam várias vezes ao dia ou em horários inadequados (madrugada, domingos, feriados) caracterizam abuso de cobrança.
2. Ameaças e intimidações: mensagens que envolvem ameaças de prisão, penhora ilegal de bens ou outras consequências exageradas e infundadas nitidamente sem fundamento.
3. Exposição pública da dívida: enviar notificações para o local de trabalho do devedor ou divulgar sua inadimplência nas redes sociais configura crime.
4. Contato com terceiros: cobranças direcionadas aos parentes, amigos ou colegas de trabalho são consideradas constrangedoras e proibidas.

Esses exemplos mostram que, embora o credor tenha o direito de cobrar suas dívidas, ele deve fazê-lo de maneira ética e dentro dos limites da lei. Abusos em cobrança de dívida podem gerar sérias repercussões, tanto jurídicas quanto para a imagem da empresa. 

Quais são as penalidades para empresas que realizam cobranças vexatórias?

As empresas que realizam cobranças vexatórias podem enfrentar uma série de penalidades. As mais comuns incluem:

• Multas administrativas: empresas que desrespeitam o CDC podem ser multadas por órgãos como o Procon. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e o tamanho da empresa, podendo alcançar valores significativos.
• Ações judiciais: o consumidor que se sentir lesado pode entrar com uma ação judicial por danos morais. Em muitos casos, a indenização é determinada com base no sofrimento emocional causado pela cobrança vexatória.
• Perda de credibilidade: além das sanções legais, uma empresa que pratica cobranças vexatórias podem manchar sua reputação no mercado, afastando clientes potenciais e afetando negativamente suas vendas.

Como uma empresa pode evitar práticas de cobrança vexatória?

A melhor maneira de evitar cobranças vexatórias é adotar uma abordagem respeitosa e ética em todo o ciclo de cobrança. Veja algumas dicas para assegurar que sua empresa esteja conforme a lei:

1. Respeitar os horários de contato: limite suas tentativas de contato com o devedor aos horários comerciais estabelecidos pela legislação. Evite ligações em horários inconvenientes, como à noite ou em feriados.
2. Manter um tom respeitoso: mesmo diante de atrasos no pagamento, evite ameaças ou constrangimentos. A abordagem educada é sempre mais eficaz.
3. Comunicação direta com o devedor: evite contatar parentes, amigos ou colegas de trabalho do devedor. Qualquer informação sobre a dívida deve ser discutida exclusivamente com o próprio devedor.
4. Documentar todas as interações: registrar as tentativas de contato é uma prática recomendada para comprovar que a empresa agiu de maneira legal e ética. Isso pode ser útil caso haja uma disputa judicial.
5. Conhecer as normas do CDC: é fundamental que os responsáveis pelo setor de cobrança estejam familiarizados com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor para evitar violações.

Ao adotar essas práticas, as empresas podem evitar problemas legais e preservar sua reputação, garantindo que as cobranças sejam feitas de maneira eficiente e respeitosa. Para mais orientações sobre práticas de cobrança, veja também com como melhorar sua gestão de crédito e cobrança.

Conclusão

A cobrança vexatória é uma prática não só ilegal, mas também prejudicial para as relações entre empresas e consumidores. Seguir uma abordagem ética é essencial para evitar sanções legais e preservar a imagem corporativa. Empresas que cometem abusos em cobrança de dívida podem enfrentar multas, processos judiciais e danos à sua reputação.

Portanto, adotar uma política de cobrança alinhada ao Código de Defesa do Consumidor é uma estratégia essencial para garantir a integridade do negócio e o respeito aos direitos dos consumidores. Se sua empresa deseja aprimorar suas práticas e evitar riscos, confira nosso guia completo sobre como fazer cobrança de maneira eficaz.